Prefeitura de Araguaína prepara novo REFIS para facilitar regularização de débitos municipais

O que é o REFIS?

O REFIS, ou Programa de Regularização Fiscal, é uma iniciativa criada pela Prefeitura de Araguaína para facilitar a regularização de dívidas de cidadãos e empresas com a administração municipal. O objetivo principal desse programa é permitir que os devedores possam quitar seus débitos tributários e não tributários com benefícios, como descontos em juros e multas.

Benefícios do novo programa

A implementação do novo REFIS oferece várias vantagens que podem auxiliar os contribuintes na regularização de suas pendências financeiras:

• Descontos significativos: Os devedores podem se beneficiar de descontos de até 100% sobre juros e multas, dependendo da forma de pagamento escolhida.
• Facilidade de pagamento: O programa possibilita o parcelamento das dívidas em até 60 vezes, permitindo que os contribuintes encaixem as parcelas em seu orçamento.
• Regularização da situação: Com a adesão ao REFIS, os contribuintes têm a oportunidade de regularizar sua situação fiscal, o que pode contribuir para acesso a financiamentos e serviços públicos.

Quem pode aderir ao REFIS?

Tanto pessoas físicas quanto jurídicas têm a possibilidade de aderir ao REFIS. Qualquer contribuinte que possua débitos com o município, sejam de natureza tributária ou não, pode solicitar a regularização pelas condições oferecidas por esse programa.

Descontos disponíveis

As condições de desconto estipuladas pelo novo REFIS são as seguintes:

• Pagamento à vista: Redução de 100% sobre juros e multas.
• Parcelamento:
  • 80% de desconto para 2 a 10 parcelas;
  • 70% de desconto para 11 a 20 parcelas;
  • 60% de desconto para 21 a 30 parcelas;
  • 50% de desconto para 31 a 40 parcelas;
  • 40% de desconto para 41 a 50 parcelas;
  • 30% de desconto para 51 a 60 parcelas.

O valor mínimo de cada parcela será estabelecido em R$ 100.

Como funciona o parcelamento

O REFIS permite que os contribuintes optem por pagar suas dívidas de forma parcelada. A adesão ao programa pode ser feita por meio de um requerimento, e o pagamento da primeira parcela ou da parcela única deve ser realizado para que a adesão seja efetivada. As datas para vencimento das parcelas podem ser escolhidas entre os dias 15 ou 30 do mês.

Caso a data de vencimento caia em um dia não útil, o pagamento será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Para os devedores que têm um histórico recorrente de inadimplência, o REFIS terá condições específicas que deverão ser observadas.

Prazo para adesão ao REFIS

O prazo para a adesão ao REFIS será definido após a aprovação do projeto pela Câmara Municipal e a sanção da lei pelo Executivo. A expectativa é que a administração informe sobre os períodos de adesão que possibilitarão aos contribuintes se regularizarem com o município.

Dúvidas frequentes sobre o REFIS

• Qual a documentação necessária para adesão? Cada contribuinte deve verificar as exigências específicas que serão determinadas pela Prefeitura no momento da adesão ao REFIS.
• O que acontece se eu não conseguir pagar as parcelas? A falta de pagamento das parcelas pode levar à exclusão do programa, e o devedor poderá ter que quitar o valor total da dívida sem as condições do REFIS.

Impacto na arrecadação municipal

A implementação do REFIS tem um papel crucial na arrecadação municipal, pois estimula a regularização das pendências fiscais. Com a recuperação de débitos, a Prefeitura poderá manter e melhorar a prestação de serviços públicos essenciais, já que esses recursos são fundamentais para custear os diversos setores que atendem à comunidade.

Histórico de programas anteriores

O último REFIS que ocorreu em Araguaína foi promovido em 2024, permitindo que muitos contribuintes regularizassem suas pendências com benefícios significativos. O novo programa considera a situação atual das dívidas acumuladas desde então, proporcionando uma nova chance para aqueles que deixaram suas obrigações em aberto.

Exclusões e condições do REFIS

Embora o REFIS tenha amplas possibilidades de inclusão de débitos, algumas exclusões se aplicam, tais como:

• Débitos de IPTU e taxas de coleta de lixo referentes aos anos de 2025 e 2026.
• Multas de trânsito e débitos contratuais.
• Débitos incluídos em programas de regularização anteriores já ativos.
• Dívidas resultantes de aquisições de imóveis em leilão.
• Créditos de sujeitos passivos cuja falência foi decretada.

Este programa tem como meta trazer mais equilíbrio fiscal e justiça para todos os contribuintes de Araguaína, possibilitando a regularização das pendências e assim aumentando a capacidade arrecadatória do município, vital para a manutenção dos serviços públicos.